Decreto Nº 23857

Número do decreto:23857

Ano do decreto:2008

Ajuda:

DECRETO Nº 23.857 DE 08 DE AGOSTO DE 2008

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pelas comunidades nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Torrões.

a) na condição de titulares:

1 - Vanilson Alexandre Tinoco, portador de cédula de identidade nº 766.203 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.767.204/00:0;

2 - Fernando de Oliveira Lima, portador de cédula de identidade nº 2.515.143 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 342.396.694/72.

b) na condição de suplentes:

1 - Luiz Vicente de Albuquerque, portador de cédula de identidade nº1.945.761 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 244.292.874/49;

2 - Eraldo Fernando Pedrosa, portador de cédula de identidade nº 800.038 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 138.465.664/20.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, considerando seus efeitos a partir de 09 de agosto de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 8 de Agosto de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

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