Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.862 DE 13 DE AGOSTO DE 2008

Ementa: Revoga o decreto nº 23.652 de 16 de maio de 2008, que declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel que especifica.

CONSIDERANDO que se tornou desnecessário por tratar-se de área da União, já solicitada pelo Município sua cessão de uso para construção de conjuntos habitacionais.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.652 de 16 de maio de 2008, que declara de interesse social, para fins de desapropriação total a área de terreno descrita no anexo único daquele decreto, situada na Avenida Sul, no bairro da Imbiribeira, nesta cidade.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 13 de agosto de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano Ambiental.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças