... Municipal, de 04 de abril de 1990, e o disposto na Lei 17.325/07. DECRETA: ...
... pelo art. 135 da Lei Orgânica Municipal, e definido pela Lei nº 17.325, de 27.07.2007. ...
... Municipal, de 04 de abril de 1990, e o disposto na Lei 17.325/07. DECRETA: ...
... pelo art. 135 da Lei Orgânica Municipal, e definido pela Lei nº 17.325, de 27.07.2007. ...