Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.980 DE 19 DE SETEBRO DE 2008

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife.

CONSIDERANDO o contido do Art. 3º, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95;

CONSIDERANDO que o disposto no Art. 3º do Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Beirinha.

I - na condição de titulares:

a) Cláudia Antônia Silva de Azevedo, portadora de cédula de identidade nº 5.182.071-SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 849.681.414-91;

b) Bismark Saraiva de Medeiros, portador de cédula de identidade nº 1.755.490 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 245.043.514-04.

II - na condição de suplentes:

a) Jorge Alves Feitosa, portador de cédula de identidade nº 1.609.816 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.616.064-68;

b) Joana D' Àrc Augusto da S. Assunção, portadora de cédula de identidade nº 16.228.393 - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.014.998-02.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 19 de setembro de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambientals