Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.981 DE 19 DE SETEBRO DE 2008

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife.

CONSIDERANDO o contido do Art.30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95;

CONSIDERANDO que o disposto no Art.3º do Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. Bairro dos Coelhos:

I - na condição de titulares:

a) Rosangela do Nascimento Barbosa, portadora de cédula de identidade nº 2.949.418 - SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 493.537.564-72;

b) Celso Araujo de Mendonça, portador de cédula de identidade nº 3.865.825 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 706.937.304-04.

II - na condição de suplentes:

a) Maurício Antonio de Moura, portador de cédula de identidade nº 1.811.252 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 312.739.804-25;

b) Antonio Carlos de Moura, portador de cédula de identidade nº 4.035.483 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 881.489.474-49.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 19 de setembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.