Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.033 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife.

CONSIDERANDO o contido do Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95;

CONSIDERANDO que o disposto no Art. 3º do Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Coque:

I - na condição de titulares:

a) José Carlos de Lima Rodrigues, portador de cédula de identidade nº 3.067.508 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 795.684.754-00;

b) Daniel Lima da Silva, portador de cédula de identidade nº 6.244.688 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.296.994-65.

II - na condição de suplentes:

a) Carlos Alberto da Silva, portador de cédula de identidade nº 2.144.673 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 271.645.784-00;

b) Aldemar Severino Carneiro, portador de cédula de identidade nº 2.980.365 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.701.354-91.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, considerando seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2008.

Recife, 15 de Outubro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento Participativo Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental