Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.091 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008

Ementa: Regulamenta a extinção do cargo público de Motorista da Administração Direta do Órgão Executivo do Governo Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições constantes do art. 54, inciso VI, b, da Lei Orgânica do Município do Recife.

DECRETA:

Art. 1°. Ficam extintos os cargos públicos de Motorista da Administração Direta da Prefeitura do Recife, previstos na Lei n° 15.069, de 27 de maio de 1988, e referidos no Quadro Especial de Condução de Veículos no anexo IV da Lei n° 15.127, de 6 de outubro de 1988, não ocupados nesta data.

Art. 2°. Os demais cargos públicos de Motorista existentes na administração direta da Prefeitura do Recife, ocupados nesta data, estarão extintos na medida em que forem vagando.

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 03 de Novembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

FERNANDO NUNES DE SOUZA

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças