Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.133, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o contido do Art.30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95;

CONSIDERANDO que o disposto no Art.3º do Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

Bairro da Mustardinha:

I - na condição de titulares:

a) Vera Lúcia da Silva Baraúna, portadora de cédula de identidade nº 4.405.938-SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 898.731.734-04;

b) Helena Josefa de Mendonça, portadora de cédula de identidade nº 776.047- SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº198.350.864-00.

II - na condição de suplentes:

a) Marcos Francisco Barbosa, portador de cédula de identidade nº 2.505.444- SSP/PE, inscrito nº CPF/MF sob o nº 460.035.254-87;

b) Manoel Ramos da Silva Filho, portador de cédula de identidade nº 1.671.005- SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 290.014.204-00.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 14 de novembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

ANDRÉA KARLA AMARAL DE GALIZA

Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

AMIR SCHVARTZ

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental