Decreto Nº 24291

Número do decreto:24291

Ano do decreto:2008

Ajuda:

DECRETO Nº 24.291, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.

Ementa: Altera o Regulamento das atividades e atribuições da Guarda Municipal do Recife.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do 4º do Decreto nº 24.256, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Os cargos comissionados elencados do II ao XIV são de provimento por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal e, devido à especificidade do serviço, o grau de especialização e bem como suas peculiaridades serão ocupados e exercidos exclusivamente por Agentes de Segurança Municipal das Classes de inspetor e subinspetor."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de dezembro de 2008

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ TORRES NETO

Secretário de Coordenação Política de Governo

AMARO JOÃO DA SILVA

Secretário de Serviços Públicos

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