Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 24.463 DE 04 DE MAIO DE 2009

Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria de Serviços Públicos, da Secretaria de Coordenação Política de Governo, da Secretaria de Saúde e de Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições constantes do art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido nas Leis nºs 17.108/2005 e 17.239/2006.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria de Serviços Públicos, da Secretaria de Coordenação Política de Governo, da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, alterando as disposições do Decreto nº 21.210 de 29 de julho de 2005.

Art. 2° Fica transferido para a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas as atribuições e órgãos abaixo com os respectivos orçamentos:

I) da Secretaria de Serviços Públicos: a Gerência de Manutenção Predial, a Gerência de Serviços Gerais, a Gerência de Serviços de Manutenção de Substação e a Gerência de Serviços de Controle de Veículos;

II) da Secretaria de Coordenação Política de Governo: a Diretoria da Escola de Gestão Pública;

III) da Secretária de Saúde: a Gerência Operacional de Perícias Medicas.

Art. 3º O novo organograma e o detathamento de cada órgão, contendo suas atribuições específicas, bem como as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas constarão de regimento interno a ser aprovado por Decreto ulterior.

Art. .4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 04 de maio de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

FERNANDO NUNES DE SOUZA

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

JOSÉ HUMBERTO DE MOURA CAVALCANTI FILHO

Secretário de Serviço Público

ROBERTO LUIS ARRAIS DE OLIVEIRA

Secretário de Coordenação Política de Governo

GUSTAVO DE AZEVEDO COUTO

Secretário de Saúde

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos