Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 24.481, DE 6 DE MAIO DE 2009

Ementa: Prorroga o benefício às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto Municipal n° 24.095, de 05 de Novembro de 2008.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, lendo em vista o disposto no Decreto Municipal n° 24.095, de 05 de Novembro de 2008, e,

CONSIDERANDO as informações repassadas pelas Secretarias envolvidas através de relatório que constata a permanência da situação de vulnerabilidade das 56 (cinquenta e seis) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto Municipal n° 24.095/08, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na Comunidade de Pocotó (Vila Esperança),

CONSIDERANDO que as 56 cinquenta e seis) famílias que continuam em situação de vulnerabilidade cumpriram as exigências do art. 6° do Decreto Municipal nº 24.095/08,

CONSIDERANDO que é indispensável para garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 56 (cinquenta e seis) famílias o beneficio especial anteriormente concedido,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado pelo período de 06 (seis) meses os benefícios especiais concedidos as 56 (cinquenta e seis) vitimas do incêndio na Comunidade de Pocoto (Vila Esperança), cadastradas ela Secretaria de Assistência Social e pela CODECIR.

Art. 2° A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada família cadastrada que tenha mais de um membro, e de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que a família tenha um único membro.

Art. 3° As 56 (cinquenta e seis) famílias beneficiárias da presente prorrogação constam dos relatórios sociais circunstanciado e situacional elaborados pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social do Recife.

Art. 4º As Secretarias competentes deverão promover a Inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por contada dotação orçamentária n° 5902.08.244.1.204.2.112, FT 100, no elemento de Despesa 33.90,48 - IASC - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.

Art. 6º A relação de famílias que receberão o beneficio eventual estão Individualizadas no anexo único deste Decreto.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Recife, 6 de Maio de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

KARLA MAGDA DE MELO MENEZES

Secretária de Assistência Social

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 24.481 DE 06 DE MAIO DE 2009

LISTAGEM DAS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE POCOTÓI VILA ESPERANÇA QUE RECEBEM BENEFÍCIO ESPECIAL