Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.549, DE 15 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Altera o Art. 7º dos Decretos Municipais nº 24.480 e nº 24.481, de 06 de maio de 2009.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, e em observância ao disposto no Decreto Municipal nº 24.092, de 05 de novembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 7º dos Decretos Municipais nº 24.480 e nº 24.481, ambos de 06 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2009."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 15 de junho de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

KARLA MAGDA DE MELO MENEZES
Secretária de Assistência Social