Decreto Nº 24733

Número do decreto:24733

Ano do decreto:2009

Ajuda:

DECRETO Nº 24.733, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade, nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o que determina o art. 30, Inciso IV, da Lei Municipal nº 16.113/95,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidades na Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Brasilit:

01 - Na condição de titulares:

a) Amaro Severino da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 1.384.790- SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.437.484/49;
b) José Jacinto da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 1.366.261 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.307.204/53.

02 - Na condição de suplentes:

a) Cicinato Oliveira do Nascimento, portador de Cédula de Identidade nº 1.521.776 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 493.962.424/20;
b) Ivanildo Borges da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 2.799.414 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 432.908.414/72.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, considerando seus efeitos a partir de 27 de setembro de 2009.

Recife, 21 de setembro de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

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