Número do decreto:24755
Ano do decreto:2009
segunda, 20 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Decreto Nº 24755
DECRETO Nº 24.755, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
EMENTA: Prorroga o benefício eventual às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto Municipal nº 24.480 de 06 de Maio de 2009.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Município do Recife e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 24.480 de 06 de Maio de 2009 e
CONSIDERANDO as informações repassadas pelas Secretarias envolvidas através de relatório que constata a permanência da situação de vulnerabilidade das 76 (setenta e seis) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto Municipal nº 24.480/09, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na Comunidade Roque Santeiro, no bairro dos Coelhos,
CONSIDERANDO que as 76 (setenta e seis) famílias que continuam em situação de vulnerabilidade cumpriram as exigências do art. 6º do Decreto nº 23.460, de 15 de fevereiro de 2008,
CONSIDERANDO que é indispensável para garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 76 (setenta e seis) famílias o benefício especial anteriormente concedido,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de 06 (seis) meses, o benefício especial concedido as 76 (setenta e seis) vítimas do incêndio na Comunidade de Roque Santeiro, cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e pela CODECIR.
Art. 2º A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada família cadastrada que tenha mais de um membro e de R$ 100,00 (cem reais) quando a família tiver um único membro.
Art. 3º As 76 (setenta e seis) famílias beneficiárias da presente prorrogação constam do relatório social circunstanciado e situacional elaborados pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social do Recife.
Art. 4º As Secretarias competentes deverão promover a inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.
Art. 5º Fica proibida a construção, pelas famílias beneficiárias, de novas moradias nas áreas onde houve incêndio, evitando assim, a ocorrência de outras situações de risco.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária nº 5902.08.244.1.204.2.112, FT 100, no elemento de Despesa 33.90.48 - IASC - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.
Art. 7º A relação de famílias que receberão o benefício eventual encontra-se no Anexo Único deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 25 de Setembro de 2009
JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife
RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos
KARLA MAGDA DE MELO MENEZES
Secretária de Assistência Social
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 24.755 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
LISTAGEM DAS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE DE ROQUE SANTEIRO QUE RECEBEM BENEFÍCIO ESPECIAL
| NOME | CPF |
| 1. Adriano Gomes de Oliveira | 036.772284-41 |
| 2. Ana Cláudia Nunes da Silva | 043.752.984-30 |
| 3. André Ernesto da Silva | 036.773.674-84 |
| 4. Antônio Pereira da Silva | 123.319.964-15 |
| 5. Cícero Pereira da Silva | 169.593.964-68 |
| 6. Claudineide Alves da Silva | 692.775.754-68 |
| 7. Claudionor Miguel de Lima | 882.444.824-00 |
| 8. Cleciana Maria da Silva | 024.999.544-18 |
| 9. Conceição Maria de Santana | 078.435.584-38 |
| 10. Cristiane Alves Ramos | 036.237.514-30 |
| 11. Cristiana Pereira da Silva | 050.514.004-77 |
| 12. Cristóvão Souza de Andrade | 038.311.784-45 |
| 13. Damião Silva Pereira | 047.913.894-09 |
| 14. Irislane Inácio de Souza | 062.591.134-20 |
| 15. Edson Lira Guedes | 794.596.174-68 |
| 16. Edvaldo Barros Nascimento | 362.740.384-34 |
| 17. Fernando Matias de Lima | 075.077.854-75 |
| 18. Gilvanise Rufino Martins | 180.273.298-50 |
| 19. Helena Amara Bezerra | 020.590.484-00 |
| 20. Hermínia Pereira da Silva | 013.429.184-01 |
| 21. Irene Maria da Silva Lima | 135.495.024-00 |
| 22. Joane Pereira Miquelino | 071.190.414-60 |
| 23. Miguel Ernesto da Silva | 611.357.124-68 |
| 24. Josefa Maria da Silva Pereira | 475.457.394-34 |
| 25. Josélia Pereira da Silva | 075.077.874-19 |
| 26. Josigreide Maria Paula Silva | 906.384.764-53 |
| 27. Juvenice Severina do Nascimento | 458.418.614-68 |
| 28. Leonildo Ferreira da Silva | 169.607.694-34 |
| 29. Livonaldo José da Silva | 998.296.064-49 |
| 30. Lourival Justo do Nascimento | 317.867154-49 |
| 31. Lúcia Maria Lagos | 834.972.344-00 |
| 32. Lucira Maria Santos Amorim | 433.310.094-15 |
| 33. Luiz Carlos Nunes da Silva | 308.345.384-15 |
| 34. Márcia Maria da Conceição | 632.922.464-15 |
| 35. Márcio José da Silva | 046.718.164-07 |
| 36. Maria Aparecida Pereira da Silva | 053.522.674-82 |
| 37. Maria da Conceição Bernardo da Silva | 043.135.684-09 |
| 38. Raquel da Paz Ferreira da Silva | 066.249.144-08 |
| 39. Rosana Félix da Silva | 080.359.074-17 |
| 40. Maria José da Silva | 015.273.434-13 |
| 41. Maria Josete de Souza | 030.751.404-81 |
| 42. Jaqueline Francisca dos Santos | 026.792.244-26 |
| 43. Fernando José da Silva | 402.010.314-34 |
| 44. Mariano Francisco do Nascimento | 476.288.714-53 |
| 45. Marinalva Maria da Silva | 891.701.804-15 |
| 46. Marli Rufino dos Santos | 054.258.884-65 |
| 47. Marluce Maria dos Santos | 068.344.964-83 |
| 48. Marta Helena Bezerra de Assis | 741.469.634-00 |
| 49. Maurecir Genuína da Conceição Alves | 068.879.314-27 |
| 50. Maurílio Rodrigues da Silva | 685.233.864-91 |
| 51. Rosa Souza de Andrade | 387.085.904-00 |
| 52. Rosângela do Nascimento Barbosa | 493.573.564-72 |
| 53. Rosicleide da Silva Cavalcante | 508.256.314-91 |
| 54. Salmanazá Colaço Lagos Júnior | 052.959.954-61 |
| 55. Sandra Conceição da Silva | 055.688.254-75 |
| 56. Sandra Oliveira dos Santos | 079.402.264-28 |
| 57. Sérgio Luiz Soares | 078.951.464-83 |
| 58. Severina Francisca Ferreira | 034.408.964-98 |
| 59. Solange Silva Magalhães | 068.385.394-54 |
| 60. Tânia Maria Evangelista | 052.914.814-55 |
| 61. Tatiane Lins da Silva | 055.754.794-63 |
| 62. Valdeilda Oliveira de Lima | 892.365.644-53 |
| 63. Valdecira Carmeci de Araújo | 078.767.224-66 |
| 64. Valmir Rodrigues de Barros | 078.717.924-82 |
| 65. Luciano de Oliveira Lima | 046.515.974-59 |
| 66. Webster da Silva Alves | 033.547.614-74 |
| 67. Wilma Costa de Macedo | 508.262.044-49 |
| 68. Maria Paula da Silva | 206.084.678-12 |
| 69. Zenaide Matias de Lima | 034.319.124-51 |
| 70. Zuleide Maria Filó Lagos | 847.305.364-87 |
| 71. Edna Sebastiana de Barros | 821.177.054-72 |
| 72. Hilda Maria da Conceição | 076.214.614-11 |
| 73. Ademilson Leitão da Costa | 362.392.674-49 |
| 74. Eduardo Conceição da Silva | 038.138.314-85 |
| 75. Fernando Leandro da Silva | 719.048.754-91 |
| 76. Maria José da Silva | 007.866.044-09 |