Decreto Nº 24785

Número do decreto:24785

Ano do decreto:2009

Ajuda:

DECRETO Nº 24.785, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu Art. 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade na Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Novo Prado:

01 - Na condição de titulares:

a) Adriano Jesus Alves de Miranda, portador de Cédula de Identidade nº 5.625.515- SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 743.924.924/00;
b) Carmen Lucia Soares dos Santos, portadora de Cédula de Identidade nº 4.545.724 - SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 922.509.554/88.

02 - Na condição de suplentes:

a) Eliel Carlos Pereira, portador de Cédula de Identidade nº 3.554.148 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.760.634/43;
b) Arady José da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 2.367.806 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 345.391.234/91.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, considerando seus efeitos a partir de 28 de outubro de 2009.

Recife, 09 de Outubro de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

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