Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.860 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95, quanto à composição dos representantes da Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - UR 05 / Três Carneiros:

01- Na condição de titulares:

a) Severina Pereira da Veiga, portadora de Cédula de Identidade nº 3.216.774- SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 319.165.894-72;
b) Jessé José de Arruda, portador de Cédula de Identidade nº 2.796.372 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 591.862.834-72.

02- Na condição de suplentes:

a) Gemersom Carlos da Silva, portador de Cédula de Identidade nº 5.820.210 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.003.704-00;
b) José Marcos Alves de Lima, portador de Cédula de Identidade nº 4.998.592- SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.663.564-21.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 28 de outubro de 2009.

Recife, 16 de Novembro de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras