Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.949 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95, quanto à composição dos representantes da Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 17.596/97, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, dispõe, em seu Art. 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Caçote:

01 - Na condição de titulares:

a) Marlene Bezerra da Silva, portador de Cédula de Identidade nº. 2.271.265- SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 328.290.194/15;
b) João Manuel Severino Filho, portador de Cédula de Identidade nº. 3.564.124- SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 610.535.514/34.

02 - Na condição de suplentes:

a) Flávio Pedro da Silva, portador de Cédula de Identidade nº.1.805.662- SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº.243.578.634/49;
b) Rosangela Paulo Monteiro, portadora de Cédula de Identidade nº. 5.939.212 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 040.786.064/90.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 03 de novembro de 2009.

Recife, 09 de dezembro de 2009.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras