Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e CONSIDERANDO o que determina o Art. 30, inciso IV da Lei Municipal nº. 16.113/95;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Mangueira da Torre:

01 - Na condição de titulares:

a) Roberto José de Souza da Hora, portador de Cédula de Identidade nº. 2.969.436 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 448.072.284/04;
b) José Sérgio do Vale, portador de Cédula de Identidade nº. 2.161.831 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 326.965.404/97.

02 - Na condição de suplentes:

a) Jonatas Alves dos Santos, portador de Cédula de Identidade nº. 4.234.574- SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 643.829.744/53;
b) Maria Francisca da Silva Ramos, portadora de Cédula de Identidade nº. 3.866.700- SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 720.325.294/91.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 29 de novembro de 2009.

Recife, 23 de Dezembro de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras