Número do decreto:25122
Ano do decreto:2010
segunda, 20 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Decreto Nº 25122
DECRETO Nº 25.122 DE 12 DE MARÇO DE 2010
EMENTA: Prorroga o benefício eventual às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto nº. 24.775, de 25 de setembro de 2009.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 24.775, de 25 de Setembro de 2009, e,
CONSIDERANDO as informações repassadas pelas Secretarias envolvidas, através de relatório situacional que constata a permanência da situação de vulnerabilidade de 75 (setenta e cinco) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto nº. 24.775/09, que tiveram suas moradias destruídas em virtude do incêndio na Comunidade Roque Santeiro, no bairro dos Coelhos,
CONSIDERANDO que as 75 (setenta e cinco) famílias continuam em situação de vulnerabilidade e cumpriram as exigências do Art. 6º do Decreto nº. 24.480/09,
CONSIDERANDO que é indispensável, para garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 75 (setenta e cinco) famílias, o benefício especial anteriormente concedido,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de 06 (seis) meses, os benefícios especiais concedidos as 75 (setenta e cinco) vítimas do incêndio na Comunidade de Roque Santeiro, cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e pela CODECIR.
Art. 2º A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada família cadastrada que tenha mais de um membro, e de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que a família tenha um único membro.
Art.3º As 75 (setenta e cinco) famílias beneficiárias da presente prorrogação são as que constam do relatório social circunstanciado e situacional elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social do Recife.
Art. 4º As Secretarias competentes deverão promover a inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.
Art. 5º Fica proibida a construção de novas moradias, pelas famílias beneficiárias, nas áreas onde houve o incêndio, evitando, assim, a ocorrência de outras situações de riscos.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária nº. 5902.08.244.1.204.2.112, FT 100, no elemento de Despesa 33.90.48 - IASC - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.
Art. 7º A relação de famílias que receberão o benefício eventual encontra-se no Anexo Único deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 12 de março de 2010.
JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife
RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos
KARLA MAGDA DE MELO MENEZES
Secretária de Assistência Social
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 25.122 DE 12 DE MARÇO DE 2010
RELAÇÃO MONINAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS FAMÍLIAS DA COMUNIDADE DE ROQUE SANTEIRO QUE RECEBEM BENEFÍCIO ESPECIAL
| NOME | CPF |
| 1. Adriano Gomes de Oliveira | 036.772284-41 |
| 2. Ana Cláudia Nunes da Silva | 043.752.984-30 |
| 3. André Ernesto da Silva | 036.773.674-84 |
| 4. Antônio Pereira da Silva | 123.319.964-15 |
| 5. Cícero Pereira da Silva | 169.593.964-68 |
| 6. Claudineide Alves da Silva | 692.775.754-68 |
| 7. Claudionor Miguel de Lima | 882.444.824-00 |
| 8. Cleciana Maria da Silva | 024.999.544-18 |
| 9. Conceição Maria de Santana | 078.435.584-38 |
| 10. Cristiane Alves Ramos | 036.237.514-30 |
| 11. Cristiana Pereira da Silva | 050.514.004-77 |
| 12. Cristóvão Souza de Andrade | 038.311.784-45 |
| 13. Damião Silva Pereira | 047.913.894-09 |
| 14. Irislane Inácio de Souza | 062.591.134-20 |
| 15. Edson Lira Guedes | 794.596.174-68 |
| 16. Edvaldo Barros Nascimento | 362.740.384-34 |
| 17. Fernando Matias de Lima | 075.077.854-75 |
| 18. Gilvanise Pereira Rufino | 180.273.298-50 |
| 19. Hermínia Pereira da Silva | 013.429.184-01 |
| 20. Irene Maria da Silva Lima | 135.495.024-00 |
| 21. Joane Pereira Miquelino | 071.190.414-60 |
| 22. Miguel Ernesto da Silva | 611.357.124-68 |
| 23. Josefa Maria da Silva Pereira | 475.457.394-34 |
| 24. Josélia Pereira da Silva | 075.077.874-19 |
| 25. Josigreide Maria Paula Silva | 906.384.764-53 |
| 26. Juvenice Severina do Nascimento | 458.418.614-68 |
| 27. Leonildo Ferreira da Silva | 169.607.694-34 |
| 28. Livonaldo José da Silva | 998.296.064-49 |
| 29. Lourival Justo do Nascimento | 317.867154-49 |
| 30. Lúcia Maria Lagos | 834.972.344-00 |
| 31. Lucira Maria Santos Amorim | 433.310.094-15 |
| 32. Luiz Carlos Nunes da Silva | 308.345.384-15 |
| 33. Márcia Maria da Conceição | 632.922464-15 |
| 34. Márcio José da Silva | 046.718.164-07 |
| 35. Maria Aparecida Pereira da Silva | 053.718.164-07 |
| 36. Maria da Conceição Bernardo da Silva | 043.135.684-09 |
| 37. Raquel da Paz Ferreira da Silva | 066.249.144-08 |
| 38. Rosana Félix da Silva | 080.359.074-17 |
| 39. Maria José da Silva | 015.273.434-13 |
| 40. Maria Josete de Souza | 030.751.404-81 |
| 41. Jaqueline Francisca dos Santos | 026.792.244-26 |
| 42. Maria Soares da Silva | 746.310.714-00 |
| 43. Mariano Francisco do Nascimento | 476.288.714-53 |
| 44. Marinalva Maria da Silva | 891.701.804-15 |
| 45. Marli Rufino dos Santos | 054.258.884-65 |
| 46. Marluce Maria dos Santos | 068.344.964-83 |
| 47. Marta Helena Bezerra de Assis | 741.469.634-00 |
| 48. Maurecir Genuína da Conceição Alves | 068.879.314-27 |
| 49. Maurílio Rodrigues da Silva | 685.233.864-91 |
| 50. Rosa Souza de Andrade | 387.085.904-00 |
| 51. Rosângela do Nascimento Barbosa | 493.573.564-72 |
| 52. Rosicleide da Silva Cavalcante | 508.256.314.-91 |
| 53. Salmanazá Colaço Lagos Júnior | 052.959.954-61 |
| 54. Sandra Conceição da Silva | 055.688.254-75 |
| 55. Sandra Oliveira dos Santos | 079.402.264-28 |
| 56. Sérgio Luiz Soares | 078.951.464-83 |
| 57. Severina Francisca Ferreira | 034.308.964-98 |
| 58. Solange Silva Magalhães | 0680385.394-54 |
| 59. Tânia Maria Evangelista | 052.914.814-55 |
| 60. Tatiane Lins da Silva | 055.754.794-63 |
| 61. Valdeílda Oliveira de Lima | 892.365.644-53 |
| 62. Valdecira Carmeci de Araújo | 078.767.224-66 |
| 63. Valmir Rodrigues de Barros | 078.717.924-82 |
| 64. Luciano de Oliveira Lima | 046.515.974-59 |
| 65. Webister da Silva Alves | 033.547.614-74 |
| 66. Wilma Costa de Macedo | 508.262.044-49 |
| 67. Maria Paula da Silva | 206.084.678-12 |
| 68. Zenaide Matias de Lima | 034.319.124-51 |
| 69. Zuleide Maria Filó Lagos | 847.305.364-87 |
| 70. Edna Sebastiana de Barros | 821.177.054-72 |
| 71. Hilda Maria da Conceição | 076.214.614-11 |
| 72. Ademilson Leitão da Costa | 362.392.674-49 |
| 73. Eduardo Conceição da Silva | 038.138.314-85 |
| 74. Fernando Leandro da Silva | 719.048.754-91 |
| 75. Maria José da Silva | 007.866.044-09 |