Decreto Nº 25132

Número do decreto:25132

Ano do decreto:2010

Ajuda:

DECRETO Nº 25.132 DE 19 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: Modifica o decreto nº 21.097/2005 que regulamenta a cessão de servidores municipais da administração direta e indireta.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o número de servidores cedidos da administração pública municipal;

DECRETA:

Art. 1º  O limite que trata o inciso II do Art. 10 do decreto nº 21.097 de 20 de maio, alterado pelo decreto nº 23.028, de 14 de setembro de 2007, fica acrescido de 50 empregados ou servidores.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 19 de Março de 2010

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FERNANDO NUNES DE SOUZA
Secretário de Administração

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