Decreto Nº 25151

Número do decreto:25151

Ano do decreto:2010

Ajuda:

DECRETO Nº 25.151 DE 31 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: Autoriza a concessão de benefício, denominado Auxílio Moradia, a 69 (sessenta e nove) famílias em situação de insalubridade e vulnerabilidade social, residentes na Rua Demóstenes de Olinda s/nº, no bairro Mangueira da Torre, nesta cidade, em face da execução de Obras de Urbanização e Saneamento do Programa de Saneamento Integrado, que prevê dentre outras ações, a desobstrução de vias, abertura de logradouros, revestimento, pavimentação, drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento d'água, remoção e relocação de famílias com edificação de conjunto habitacional.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. 18.810 de 30 de março de 2001,

CONSIDERANDO o Programa de Saneamento Integrado a ser executado pela Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR com recursos do BNDES;

CONSIDERANDO a existência de 69 (sessenta e nove) famílias que edificaram suas moradias e habitam, atualmente, em condições de insalubridade e vulnerabilidade social na área na qual será executado o referido Programa de Saneamento Integrado;

CONSIDERANDO o contido nos Ofícios nº. 301/2009 - GAB/SESAN, nº. 85/2009 - DESA/SANEAR, nº. 02/2009 - DESA/SANEAR, nº. 05/2010 - DESA/SANEAR e nº. 08/2010 - DESA/SANEAR nos quais são especificadas e identificadas às famílias beneficiárias do presente Decreto;

CONSIDERANDO a política habitacional desenvolvida pela Prefeitura do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de inserir as 69 (sessenta e nove) famílias na política habitacional do Município, em face de execução do Programa de Saneamento Integrado, utilizando o benefício eventual de auxílio moradia como instrumento eficiente para execução de políticas públicas de Saneamento e Habitação,

DECRETA:

Art. 1°  Fica autorizada a concessão do benefício de auxílio moradia a 69 (sessenta e nove) famílias residentes na Rua Demóstenes de Olinda s/nº, no bairro Mangueira da Torre, nesta cidade, cadastradas pela Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR, em decorrência das obras de Urbanização e Saneamento do Programa de Saneamento Integrado.

Art. 2°  O valor do benefício previsto no Art. 1º será de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais) a ser pago à (ao) chefe de cada família cadastrada.

Art. 3º  O beneficiário do auxílio moradia não poderá perceber nem acumular qualquer outro benefício no âmbito municipal, estadual ou federal para a mesma finalidade.

Art. 4°  Compete à Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras - SCDUO o pagamento do referido benefício, após a transferência orçamentária de recursos oriundos do Programa Saneamento para Todos, a cargo da Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR.

Art. 5º  O pagamento do referido benefício será encerrado à medida que as famílias beneficiárias sejam atendidas em programa habitacional do Município ou quando da ocorrência de outros critérios identificados conjuntamente pela Coordenadoria de Defesa Civil - CODECIR e Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR.

Art. 6°  À CODECIR e a Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR competem à verificação do atendimento dos requisitos necessários a percepção do referido benefício de auxílio moradia, cabendo seu pagamento à Diretoria de Administração Setorial - DAS da SCDUO, pelos titulares ordenadores de despesas.

Art. 7°  As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Dotação Orçamentária n° 34.01.2211.3.3.90.48 prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município do Recife.

Art. 8°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 31 de março de 2010.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

CLODOALDO TORRES
Presidente da Autarquia de Saneamento do Recife

MARCELO ANDRANDE BEZERRA BARROS
Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 25.151 DE 31 DE MARÇO DE 2010
LISTAGEM DE BENEFICIÁRIOS

01 Antônio Patrício de Souza

CPF:

371.567.644.20

IDENTIDADE:

2.132.436

02 Iraci Maria da Conceição

CPF:

024.905.424-86

IDENTIDADE:

5.380.501 SSP/PE

03 Fábio José da Silva

CPF:

022.200.354-50

IDENTIDADE:

5.007.156 SDS/PE

04 Rui Ricardo Antônio Guerra

CPF:

021.720.534-81

IDENTIDADE:

4.690.020 SSP/PE

05 Ademar Antônio Guerra

CPF:

891.329.394-34

IDENTIDADE:

4.606.884 SDS/PE

06 Andréa da Silva Rego

CPF:

060.033.644-16

IDENTIDADE:

7.021.442 SDS/PE

07 Daniela Amaral de Souza

CPF:

064.100.634-90

IDENTIDADE:

7.232.116 SDS/PE

08 Elisabete Gomes da Silva

CPF:

781.676.124-49

IDENTIDADE:

4.817.662 SDS/PE

09 Selma Alves dos Santos

CPF:

890.121.514-49

IDENTIDADE:

1.355.143 SDS/PE

10 Selma Maria Santos de Araújo

CPF:

774.844.284-34

IDENTIDADE:

6.698.623 SDS/PE

11 Severino Silvestre de Melo

CPF:

415.647.824-68

IDENTIDADE:

2.674.976 SSP/PE

12 Graziela de Lima Sete

CPF:

225.025.134-72

IDENTIDADE:

2.233.775 SSP/PE

13 Jean Coutinho Monteiro

CPF:

068.899.084-60

IDENTIDADE:

4.765.888

14 Marcelo Passos de Lima

CPF:

056.183.624-81

IDENTIDADE:

6.698.705 SDS/PE

15 Sandra Lúcia Revoredo do Amaral

CPF:

802.126.464-00

IDENTIDADE:

3.294.108 SSP/PE

16 Maria da Conceição Duarte

CPF:

947.220.054-00

IDENTIDADE:

4.798.674 SDS/PE

17 Maria José Pereira

CPF:

015.329.514-77

IDENTIDADE:

6.698.629 SDS/PE

18 Luzinete Maria de Souza

CPF:

685.421.274-04

IDENTIDADE:

1.340.068 SDS/PE

19 Adriana Patrícia Andrade de Santana

CPF:

057.491.334-35

IDENTIDADE:

5.515.874 SSP/PE

20 Rosa Maria da Silva

CPF:

743.936.004-44

IDENTIDADE:

6.698.625 SDS/PE

21 Eusana Lopes das Neves

CPF:

685.071.194-68

IDENTIDADE:

4.770.978 SSP/PE

22 Severina Maria da Silva

CPF:

819.224.184-04

IDENTIDADE:

2.342.044 SSP/PE

23 Rozilene Maria dos Santos

CPF:

810.313.944-00

IDENTIDADE:

4.248.779 SDS/PE

24 Aida Maria da Conceição

CPF:

027.190.044-05

IDENTIDADE:

1.403.751 SSP/PE

25 Joaquina Ferreira de Lima

CPF:

525.824.264-15

IDENTIDADE:

1.330.992

26 Andréa Alves da Silva

CPF:

045.895.794-13

IDENTIDADE:

8.698.356 SDS/PE

27 Renata Alves da Silva

CPF:

034.891.034-75

IDENTIDADE:

6.053.220 SDS/PE

28 Maria Inêz da Conceição Silva

CPF:

393.861.204-53

IDENTIDADE:

1.999.943 SSP/PE

29 Miguel Alves da Silva

CPF:

174.249.504-44

IDENTIDADE:

4.765.894

30 Antonia Martins da Conceição

CPF:

510.892.627-87

IDENTIDADE:

2.942.856 SSP/PE

31 Clemilton Revoredo do Amaral

CPF:

265.017.084-00

IDENTIDADE:

2.595.961

32 Carmem Lucia da Silva

CPF:

802.045.894-87

IDENTIDADE:

4.270.170 SSP/PE

33 Ana Maria Amaral da Hora

CPF:

822.829.514-68

IDENTIDADE:

2.361.360 SDS/PE

34 Jair Juvêncio de Araújo

CPF:

660.030.754-49

IDENTIDADE:

4.586.760

35 Givanilson Juvêncio de Araújo

CPF:

587.539.744-68

IDENTIDADE:

3.744.008 SDS/PE

36 Ivonete Josefa da Silva Alves

CPF:

015.045.574-76

IDENTIDADE:

2.554.529 SSP/PE

37 Iraci Bandeira Silva

CPF:

086.607.974-26

IDENTIDADE:

7.164.718 SDS/PE

38 Severina Maria da Silva

CPF:

016.981.634-60

IDENTIDADE:

 

39 Raquel Gonçalves Barbosa

CPF:

049.067.744-40

IDENTIDADE:

5.437.294 SDS/PE

40 Rosilene Gonçalves Barbosa

CPF:

587.635.974-20

IDENTIDADE:

3.383.614 SSP/PE

41 Sônia Maria Silva de Oliveira

CPF:

613.648.274-68

IDENTIDADE:

3.379.090 SDS/PE

42 Maria Ivete Souza da Hora

CPF:

515.135.444-20

IDENTIDADE:

4.182.710 SDS/PE

43 Maria Alda de Souza

CPF:

266.306.564-15

IDENTIDADE:

2.047.203 SSP/PE

44 Edson Cantos Diano dos Santos

CPF:

284.275.804-87

IDENTIDADE:

2.314.686 SSP/PE

45 Edilson José dos Santos

CPF:

652.617.204-00

IDENTIDADE:

3.400.715 SDS/PE

46 Aurinete dos Prazeres de Jesus

CPF:

032.929.694-92

IDENTIDADE:

3.375.488 SSP/PE

47 Eliane Cantos Diana dos Santos

CPF:

390.282.594-49

IDENTIDADE:

3.053.352 SDS/PE

48 Jailson Juvencio de Araújo

CPF:

799.894.464-15

IDENTIDADE:

4.102.258 SDS/PE

49 Eraldo Ventura da Paixão

CPF:

454.875.374-53

IDENTIDADE:

2.801.294 SDS/PE

50 Lenice Maria de Freitas

CPF:

829.897.374-72

IDENTIDADE:

4.349.876 SSP/PE

51 José Geraldo dos Santos

CPF:

194.317.674-49

IDENTIDADE:

910.076 SSP/PE

52 Maria Osani do Nascimento

CPF:

016.966.724-30

IDENTIDADE:

8.464.400 SDS/PE

53 Heleno Pereira Ramos

CPF:

302.394.434-20

IDENTIDADE:

1.230.351 SSP/PE

54 Cláudio Andrade de Santana

CPF:

044.315.124-54

IDENTIDADE:

4.975.086 SDS/PE

55 Eduardo Francisco da Silva

CPF:

685.625.864-04

IDENTIDADE:

3.025.565 SSP/PE

56 Ediane Laura Teixeira Alves

CPF:

065.894.694-31

IDENTIDADE:

2.204.755 SDS/PE

57 Maria Veralúcia da Silva

CPF:

976.385.954-91

IDENTIDADE:

4.920.421 SDS/PE

58 Rodrigo Nascimento Coutinho

CPF:

051.443.034-63

IDENTIDADE:

5.485.308 SDS/PE

59 Cristiano Alberto Pereira da Silva

CPF:

007.849.064-24

IDENTIDADE:

4.765.910 SDS/PE

60 Izaías dos Santos

CPF:

104.368.634-72

IDENTIDADE:

1.002.615 SDS/PE

61 Antônio Carlos Morais da Silva

CPF:

754.999.404-87

IDENTIDADE:

3.871.101 SSP/PE

62 Maria Tereza Bezerra Alves

CPF:

321.079.354-91

IDENTIDADE:

2.301.919 SDS/PE

63 Luziaria Bezerra da Silva

CPF:

295.305.474-04

IDENTIDADE:

1.783.503 SDS/PE

64 Maria José Gomes da Silva

CPF:

685.616.874-87

IDENTIDADE:

1.404.702 SDS/PE

65 Wagner Augusto da Silva

CPF:

029.491.024-76

IDENTIDADE:

5.319.799 SDS/PE

66 Maria do Socorro Olimpio da Silva

CPF:

781.183.604-15

IDENTIDADE:

4.243.865 SSP/PE

67 Josefa Maria da Costa

CPF:

463.488.144-91

IDENTIDADE:

4.100.338

68 Maria Lúcia dos Santos

CPF:

847.794.544-68

IDENTIDADE:

4.438.305 SDS/PE

69 Jaqueline Maciel

CPF:

086.362.324-73

IDENTIDADE:

6.347.066 SDS/PE

 

 

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