Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.167 DE 12 DE ABRIL 2010.

EMENTA: Disciplina a concessão de bolsas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade pessoal e social.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art.54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o que dispõe o inciso VI do Art.11 da Lei Municipal nº. 16.226, de 31 de julho 1996 e o disposto nos Arts. 15, 25 e 28 da Lei Federal nº. 8742, de 07 de dezembro de 1993 e,

CONSIDERANDO o que dispõe a de Lei Federal nº. 11.692, de 10 de junho de 2008;

CONSIDERANDO o convênio firmado com o Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

CONSIDERANDO que as atividades realizadas terão um caráter sócio-educativo e privilegiarão a discussão sobre questões pertinentes ao fortalecimento da cidadania, bem como o exercício de atividades culturais, esportivas e de lazer, na perspectiva da convivência social e comunitária;

CONSIDERANDO, ainda, que a concessão da bolsa visa assegurar o atendimento em jornada ampliada de adolescentes e jovens de 16 anos a 29 anos, nos Centros da Juventude, localizados nos bairros de Iputinga, Ibura, Coque e Alto do Pascoal,

DECRETA:

Art. 1º Serão concedidas, aos adolescentes e jovens, de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, dos Centros da Juventude, bolsas no valor de R$ 100,00 (cem) reais.

Parágrafo único. As bolsas concedidas aos adolescentes e jovens tem como objetivo dirimir situação de vulnerabilidade pessoal e social, através da convivência comunitária.

Art. 2º Os valores correspondentes ao pagamento das bolsas são provenientes de convênio firmado entre o Município do Recife e o Estado de Pernambuco, que determina a concessão de bolsas aos jovens atendidos pelos Centros da Juventude.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 12 de abril de 2010.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

KARLA MAGDA DE MELO MENEZES
Secretária de Assistência Social