Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.220 DE 29 DE ABRIL DE 2010

Ementa: Autoriza a concessão de benefício, denominado Auxílio Moradia, às 101 (cento e uma) famílias em situação de vulnerabilidade temporária, residentes no entorno da Quadra 40 da Comunidade do Pilar, no bairro do Recife Antigo nesta cidade, em face da execução de Obras de Urbanização do Programa de Requalificação Urbanística e de Inclusão Social da Comunidade do Pilar com recursos do PAC e do Fundo Nacional de Habitação e de Interesse Social - FNHIS

O PREFEITO DO RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei nº 15.893 de 10 de junho de 1994 e no Decreto nº 18.810 de 30 de março de 2001.

CONSIDERANDO o programa desenvolvido pela Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras do Município do Recife, com recursos da União Federal; que prevê entre outras ações, a construção de equipamentos comunitários abertura de vias pavimentação, drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água e reassentamento de famílias com construção de novas moradias;

CONSIDERANDO que os moradores estão assentados com seus barracos colados ao muro da Quadra 40, onde a obra de construção do habitacional para a Comunidade do Pilar foi iniciada, existindo, portanto a necessidade da retirada dessas famílias;

CONSIDERANDO que a movimentação da construção do habitacional compromete a estabilidade dos barracos, correndo o risco de desabarem, além de impedirem a construção das fundações das novas moradias;

CONSIDERANDO o contido na C.I. nº 003/2010 - ASSESSORIA DA SCDUO e anexo 01 parte integrante do presente Decreto e no Ofício nº 145/2010 - GAB/SCDUO, nos quais são especificadas e identificadas as famílias beneficiárias no presente decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de inserir as 101 (cento e uma) famílias na política habitacional desenvolvida pela Prefeitura do Recife, utilizando o benefício eventual de auxílio moradia como instrumento eficiente para execução de políticas públicas de Habitação.

DECRETA:

Art. 1°. Fica autorizada a concessão do benefício de auxílio moradia a 101 (cento e u ma) famílias residentes no entorno da Quadra 40 na Comunidade do Pilar, no bairro do Recife Antigo, nesta cidade, cadastradas pela Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras conforme indicado no anexo 01, em decorrência das obras do Programa de Requalificação Urbanística e de Inclusão Social da Comunidade do Pilar.

Art. 2°. O valor do benefício previsto no art. 1º será de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais) a ser pago à (ao) chefe de cada família cadastrada.

Parágrafo Único. O benefício de que trata este decreto será concedido, preferencialmente, às mulheres, nos casos em que na unidade familiar coabitem o casal.

Art. 3°. Compete a Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras - SCDUO o pagamento do referido benefício.

Art. 4º. O pagamento do referido benefício será encerrado na medida em que as famílias beneficiárias sejam atendidas em programa habitacional do Município ou quando da ocorrência de outros critérios identificados conjuntamente pela Coordenadoria de Defesa Civil - CODECIR e Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras - SCDUO.

Art. 5°. A CODECIR e a Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras compete à verificação do atendimento dos requisitos necessários a percepção do referido benefício de auxílio moradia e cabendo seu pagamento a Diretoria de Administração Setorial - DAS da SCDUO, pelos competentes titulares ordenadores de despesas.

Art. 6º São inacumuláveis a percepção do auxílio moradia com o recebimento de qualquer outro benefício eventual ou assistencial para a mesma finalidade em favor das famílias indicadas no presente decreto.

Art. 7°. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Dotação Orçamentária n° 3401.15.451.1.303.2.211 - prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município do Recife.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de abril de 2010.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito da Cidade do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

ANEXO 01

RELAÇÃO DAS 101 FAMILIAS QUE DEVERÃO RECEBER O AUXILIO MORADIA

1.ANITA FORTUNA PINHEIRO CPF: 624.104.234-34 ID: 3.518.014 SSP -PE
2.ANTONIONE ARAUJO DA SILVA CPF: 035.623.714-11ID: 5.369.705 SDS - PE
3.DEYVYSSON DE ALMEIDA CPF: 041.736.504-77 ID:5.456.376 SDS-PE
4.EDINILSON GOMES DA SILVA MELO CPF:080.976.434-21 ID: 8.035.601 SDS-PE
5.EROTILDE VIEIRA BATISTA CPF:090.160.074-15 ID: 768.916 SSP -PE
6.INÊS FERREIRA DE LIMA CPF:499.578.134-04 ID: 3.487.742 SSP-PE
7.JACILENE GOMES DA SILVA CPF:836.664.784-68 ID: 3.733.714 SSP-PE
8.JOAQUIM JOSÉ DE CARVALHO CPF:834.305.044-49 ID: 3.687.021 SSP-PE
9.LUZINETE DIAS REIS CPF:304.607.784-04 ID: 2.024.817 SSP-PE
10.MARIA ODETE FERREIRA CPF:232.867.764-91 ID: 1.921.184 SSP-PE
11.MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA CPF:320.627.294-72 ID: 2.324.760 SSP-PE
12.MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA CPF:062.508.684-88 ID: 7.385.627 SDS-PE
13.MARIA IRANI FERREIRA DE LIMA CPF:059.360.424-56 ID: 6.924.509 SDS-PE
14.PEDRO SOBRAL DA SILVA FALTA CPF ID: 1.652.248 SSP PE
15.ANA PAULA ALVES DE ANDRADE CPF:029.903.144-66 ID: 3.890.179 SSP-PE
16.ADELMO VITÓRIO DE OLIVEIRA CPF:757.361.284-20 ID: 3.991.756 SSP-PE
17.ANTONIO CARLOS PINHEIRO CPF:326.897.804-53 ID: 187.4008 SSP-PE
18.ANA MARIA DE ARAÚJO CPF:470.391.324-00 ID: 1.710.398 SSP-PE
19.CLEIDEANE FERREIRA DE OLIVEIRA CPF:065.299.714-75 ID: 7.165.626 SDS-PE
20.CLEITON ORMAN FERREIRA DE LIMA CPF:052.895.874-70 ID: 6.304.425 SDS-PE
21.CREMILDO VICENTE FERREIRA CPF:217.104.734-87 ID: 1.091.159 SSP-PE
22.ELIAS ALEXANDRE PEREIRA CPF:134.705.404-97 ID: 1.447.230 SSP-PE
23.ELY ORIS DOS SANTOS CPF:683.917.304/68ID: 3.383.306 SDS/PE
24.EZEQUIEL EUSTÁQUIO DA SILVA CPF:050.998.424-02 ID: 3.739.044 SDS-PE
25.ERIBERTO BARBOSA DA SILVA CPF: 330.853.314-68 ID: 2.279.023 SDS-PE
26.GRINALDO COSTA MIRANDA CPF: 325.209.804-00 ID: 846.460 SDS-PE
27.IVO AMARAL LUIZ DA SILVA CPF: 060.473.254-67 ID: 7.021.096 SDS-PE
28.JOSÉ ZACARIAS DA SILVA CPF: 415.066.424-20 ID: 2.192.200 SDS-PE
29.JONAS BATISTA DA SILVA CPF: 633.534.314-20 ID: 3.293.489 SDS-PE
30.JOANA D'ARK DE FRANÇA FERREIRA CPF: 045.385.534-25 ID: 6.243.202 SDS-PE
31.LADJANE OLIVEIRA DA ROCHA PROTETOR CPF: 480.156.874-20 ID: 3.286.291 SDS-PE
32.LERIVALDO ORIS DOS SANTOS CPF: 497.116.014-00 ID: 3.901.242 SDS-PE
33.MARIA JOSÉ FERREIRA CPF: 072.340.424-07 ID: 7.204.890 SDS-PE
34.MARILENE FERREIRA DE LIMA CPF: 649.884.224-53 SEM IDENTIDADE
35.NEILTON ORIS DOS SANTOS CPF: 150.135.964-91 ID: 685.894 SDS-PE
36.NELI MARIA RODRIGUESDOS SANTOS CPF: 170.998.624-72 ID: 5.052.589 SDS-PE
37.NILSON JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR CPF: 064.528.444-07 ID: 8.729.583 SDS-PE
38.NICOLAU GUILHERME DE ARAÚJO CPF: 046.712.964-97 ID: 6.390.014 SDS-PE
39.SIMONE FRANCISCA DE MIRANDA CPF: 035.668.954-90 ID: 5.059.814 SDS-PE
40.TEREZA CRISTINA BEZERRA CPF: 039.423.944-05 ID: 5.817.172 SDS-PE
41.VERA LÚCIA DO NASCIMENTO CPF: 529.579.504-72 ID: 3.834.839 SDS-PE
42.JARCILENE LOPES DE SOUZA CPF: 064.955.694 -15 ID: 6.424.949 SDS-PE
43.ADRIANA ESTEVÂO COSTA DE MOURA CPF: 102.291.454-50 ID: 8581356 SDS/PE
44.ANTÔNIO MÁRIO DE SOUZA CPF: 847.637.104-78ID: 888686 SSP/PE
45.AILTON GOMES DE SOUZA CPF: 184.355.134-91ID: 1602959 SSP-PE
46.ALEXANDRE JOSÉ ALVES BEZERRA CPF: 487.363.334-68ID: 3062441 SSP-PE
47.AGENOR BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 172.281.234-68 ID: 1219748 SDS/PE
48.ADEÍLDO JOÃO DE MELO CPF: 053.521.754-48ID: 5593012 SDS/PE
49.ANA CLÁUDIA MIGUEL DA SILVA CPF: 013.743.494-45ID: 6982819 SDS/PE
50.ANGÉLICA MEDEIROS PINHEIRO CPF: 038.702.134-50ID: 6108533 SDS/PE
51.CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA CPF:054.389.394-46ID: 6379464 SDS/PE
52.ROSÂNGELA RODRIGO CPF:571.336.204-30ID: 2199211 SDS/PE
53.CLARA VIRGÍNIA LOPES CPF:410.535.834-00ID: 1597643 SSP/PE
54.REMERTON BARBOSA DA SLVA , CPF:062.725.754/24 ID: 6.657.318-SSP/PE
55.DEMILSON ARGEMIRO DA SILVA CPF:246.714.524-72ID: 1857840 SSP/PE
56.DOLORES MARTINS DA SILVA CPF:452.328.654-04ID2964858 SSP/PE
57.JOCIANE DE LIMA DO REGO CPF:061.618.644/44 ID: 6.120.979 SDS/PE
58.EVERALDO DE OLIVEIRA SILVA CPF:CPF:361.386.304-91 ID: 2156915 SSP/PE
59.ELIS CARLOS DA SILVA CPF:017.412.724-32 ID: 8140096 SDS/PE
60.ERANDIR EUGÊNIO DA SILVA CPF:686.219.904-82 ID: 2974294 SDS/PE
61.ERALDO DA SILVA BRAGA CPF:428.484.584-53 ID: 2254926 SSP/PE
62.EDILEUZA PINTO DE MIRANDA CPF:372.475.654-20 ID: 7788514 SDS/PE
63.FLÁVIO FELICIANO DE SOUZA LEITE CPF:045.658.704-79 ID: 6558585 SSP/PE
64.FLÁVIA FELICIANO DE SOUZA LEITE CPF:053.756.254-07 ID: 2317106 SSP/PE
65.GENILDA BENEDITA DA SILVA CPF:448.121.084-20 ID: 1408623 SDS/PE
66.GIWEIDE FERREIRA DA SILVA CPF:049.100.454-06 ID: 6001827 SDS/PE
67.INEZ MARIA DA CONCEIÇÃO CPF:833.283..354-04 ID: 4794673 SSP/PE
68.ISRAEL BERNARDO DE SOUZA CPF:455.640.604-82 ID: 2374326 SDS/PE
69.IBSON LIMA DE SOUZA CPF:062.154.124-90 ID: 6.098.408 SDS PE
70.IZAQUIEL BARBOSA DA SILVA CPF:063.588.774-61 ID: 5432200 SDS/PE
71.LUZINETE LOURENÇO DA SILVA CPF:184.362.264-53 ID: 845.302 SSP PE
72.JAILSON BATISTA DE LIMA CPF:030.836.524-02 ID: 5625715 SSP/PE
73.JOSAFÁ JOSÉ DO NASCIMENTO CPF:063.776.594-07 ID: 7115617 SDS/PE
74.JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS CPF:209.831.824-34 ID: 2852458 SDS/PE
75.JEYSA BERNARDO RODRIGUES CPF:064.229.924-24 ID: 7406795 SDS/PE
76.JACIARA MARIA DA SILVA CPF:078.086.084-59 ID: 6687162 SDS/PE
77.JOSILENE OLÍMPIO DOS SANTOS CPF:052.095.694-03 ID: 3750022 SDS/PE
78.JACKSON MARCONI DA SILVA CPF:046.563.684-58 ID: 6068468 SDS/PE
79.JUDITE PEREIRA DA SILVA CPF:233.669.404-25 ID: 4332800 SDS-PE
80.JOSÉ IRAQUITAN BARBOSA DA SILVA CPF:038.717.814-79ID4740422 SDS/PE
81.JODETE DOS SANTOS RAMOS CPF:705.908.184-49 ID: 13477942 SSP/PB
82.JOSIAS LIMA DA SILVA CPF:335.306.614-49 ID: 2211.362 SDS/PE
83.JOSIANE MARQUES DA COSTA CPF:832.363.684-20 ID: 4527050 SSP/PE
84.JOSÉ FERNANDO DA SILVA CPF:326.287.654-20 ID: 2690704 SSP/PE
85.JOÃO BATISTA DE LIMA CPF:408.349.644-49 ID: 2559248 SDS/PE
86.JOÃO BOSCO DE SOUZA CPF:047.089.564-01 ID: 7461164 SDS/PE
87.LARDILON ORIS DE SANTANA CPF:083.158.897-70 ID: 8728322 SSP/PE
88.LUZIA GONZAGA DE SOUZA CPF:335.047.764-04 ID: 1.910.595 SSP PE
89.LINDALVA COSTA DA SILVA CPF:060.319.664-09 ID: 6194383 SSP/PE
90.JOSIVALDO GUILHERMINO DA SILVA CPF:059.883.084/73 ID: 6.907.237 SSP/PE
91.MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA CPF:095.991.274-63 ID: 5754698 SDS/PE
92.MARIA LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA CPF:219.846.704-68 ID: 8902032 SDS/PE
93.MIGUEL LUIZ DA SILVA CPF:080.793.964-18 ID: 1026154 SDS-PE
94.MARIA LÚCIA GOMES DA SILVA CPF:046.981.664-38 ID: 5456384 SDS/PE
95.PAULO FERNANDO ALVES BEZERRA CPF:193.643.184-04 ID: 1755372 SSP/PE
96.SEZINANDO BARBOSA DA SILVA CPF:833.283.434-15 ID: 3998296 SDS/PE
97.SEVERINO LAURINDO DA ROCHA CPF:223.755.114-68 ID: 1846404 SSP-PE
98.SEVERINA CRISTINA DA SILVA CPF:009.875.774-17 ID: 3069955 SDS/PE
99.CÉSAR LAZARO DE JESUS SEM DOCUMENATAÇÃO
100.VALMIR VALFRIDO DE MELO CPF:306.225.854-00 ID: 2136448 SDS/PE
101.VANESSA DO NASCIMENTO CPF:064.527.544-16 ID: 7021041 SDS/PE