Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.246 DE 19 DE MAIO DE 2010

EMENTA: Autoriza a concessão de benefício eventual às 54 famílias em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente do sinistro (incêndio) que destruiu seus pertences e habitações nas áreas denominadas como Comunidades Favela Jardim Beira-Rio e Favela Combinado I/Bode localizadas em uma área alagada por um braço do Rio Pina.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e,

CONSIDERANDO a existência da situação de vulnerabilidade temporária de 54 (cinqüenta e quatro) famílias que tiveram suas moradias e seus pertences destruídos em decorrência do sinistro de incêndio, nas áreas denominadas como Comunidades Favela Jardim Beira-Rio e Favela Combinado I/Bode localizadas em uma área alagada por um braço do Rio Pina, já cadastradas pela CODECIR e atendidas emergencialmente pelos órgãos próprios da municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o fornecimento de uma ajuda mínima, necessária à sua subsistência para aqueles que não se encontram cadastrados em programas habitacionais do município;

CONSIDERANDO o que preceitua o Capítulo XI, art. 141 e seguintes da Lei Orgânica da Política da Assistência Social, e dadas à relevância e o interesse social e utilidade pública, advindos do sinistro de graves repercussões;

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 15, Inciso IV, da Lei Orgânica da Assistência Social, quanto à responsabilidade do município em assistir aos munícipes em situações de vulnerabilidade temporária e assistência social emergencial:

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, pelo período improrrogável de 06 meses, a concessão de benefício especial às 54 famílias vítimas dos incêndios que destruíram suas habitações e pertences, nas áreas denominadas como Comunidades Favela Jardim Beira-Rio e Favela Combinado I/Bode, localizadas em uma área alagada por um braço do Rio Pina no bairro do Pina no Município do Recife, cadastradas pela Codecir e discriminadas no Anexo Único, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Fica o valor do benefício a que se refere o art. anterior estabelecido em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos em uma única parcela ao (a) chefe de cada família cadastrada, além de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por mês, durante o período de 06 (seis) meses.

§ 1º Nos casos em que a família resumir-se a apenas um membro, o benefício será, respectivamente, de R$ 500,00 (quinhentos reais) em parcela única, e R$ 100,00 (cem reais), por mês, durante (06) seis meses.

§ 2º O benefício de que trata este decreto será concedido, pelo prazo improrrogável de 06 meses e, preferencialmente, às mulheres nos casos em que na unidade familiar coabitem o casal.

Art. 3º O Município, através das Secretarias competentes, promoverá a inclusão das famílias que preencham os requisitos nos programas Bolsa Escola e Bolsa Família, para aqueles que já não os percebem.

Art. 4º São inacumuláveis a percepção do benefício eventual de que trata o presente decreto com o recebimento do auxílio moradia previsto para os beneficiários dos programas habitacionais do município.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 5902.08.244.1.223.2.122 no Elemento de Despesa nº 33.90.48.

Art. 6º O pagamento do benefício eventual às famílias em situação de vulnerabilidade temporária se dará mediante apresentação dos documentos de identificação civil do Estado de Pernambuco.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 19 de maio de 2010.

João da Costa
Prefeito

Ricardo Soriano
Secretário de Assuntos Jurídicos

Amir Schvartz
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras.

Karla Menezes
Secretária de Assistência Social

ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 25.246 DE 19 DE MAIO DE 2010

1 Adeilda Lindalva da Silva PERDEU NO INCÊNDIO 4 Membros
2 Adriana Cristina de Freitas CPF: 818633814-49 RG: 436972-4SDSPE 6 Membros
3 Alexandre Jose da Silva RG: 3836293 SDS PE 2 Membros
4 Ana Andréa Pereira da Silva CPF:043151794-00 RG:5038535 SSP PE 4 Membros
5 Ana Claudia Alexandrino de Lima PERDEU NO INCÊNDIO 3 Membros
6 Ana Lucia da Conceição PERDEU NO INCÊNDIO 3 Membros
7 Ana Neri Barbosa PERDEU NO INCÊNDIO 3 Membros
8 Andrea Bernardo dos Santos RG: 5442210 SDSPE CPF: 031001994-05 3 Membros
9 Carlos Carneiro de Albuquerque Junior RG: 6940117 SDS PE 1 Membro
10 Carlos Roberto de Freitas CPF: 818633734-20 RG: 4358562 SSP PE 3 Membros
11 Cleide Dias Rodrigues RG: 3605794 SDS PE 4 Membros
12 Clotilde Maria Pereira RG: 1037550 SDS PE 2 Membros
13 Dayse Maria da Silva Mendonça RG: 1820171 SDS PE 3 Membros
14 Edilson Alves de Lima Filho RG: 4883334 SDSPE CPF: 949950284-04 1 Membro
15 Edilza Maria da Silva RG: 41266732 SSP PE 2 Membros
16 Edvan Elias da Silva RG: 5747222 SSP PE 1 Membro
17 Edvânia Maria dos Santos RG:6902684 SSP PE 2 Membros
18 Elisabete Mauricio da Silva RG: 1972205 SDSPE 2 Membros
19 Elisângela Benedita da Silva PERDEU NO INCÊNDIO 3 Membros
20 Everaldo Miguel dos Santos PERDEU NO INCÊNDIO 1 Membro
21 Fabiana Carla Almeida Ferreira PERDEU NO INCÊNDIO 6 Membros
22 Fabio Mendonça da Silva CPF: 0360575484-06 RG: 5925970 SDS PE 3 Membros
23 Fernanda Angélica da Silva CPF:078073514-54 RG:7841390 SDS PE 3 Membros
24 Iranilza Maria da Silva RG: 3050870 SSP PE CPF: 696576614-04 3 Membros
25 Izabel Cristina Ferreira da Silva RG: 5938259 SSP PE 3 Membros
26 Jaqueline Maria Pereira RG: 4698836 SSP PE 3 Membros
27 Jeruza Leite da Silva Oliveira RG: 1948373 SDSPE CPF: 224157854-15 7 Membros
28 João Batista do Nascimento PERDEU NO INCÊNDIO 1 Membro
29 Joseildo Amaro de Araújo RG: 5818851 SSP PE CPF: 033516484-64 2 Membros
30 Josinaldo Mariano dos Santos PERDEU NO INCÊNDIO 2 Membros
31 Laudenice Mourão CPF: 070559984-17 RG: 7058068 SDSPE 2 Membros
32 Lucélia Maria da Silva CPF: 052810194-30 RG: 6061775 SDS PE 4 Membros
33 Luci Gonçalves da Silva PERDEU NO INCÊNDIO 2 Membros
34 Luciene Gomes da Silva RG: 7070316 SDS PE 5 Membros
35 Luciene Otávio da Silva RG: 3211991 SSP PE 3 Membros
36 Lucineide Gonçalves dos Anjos Nascimento PERDEU NO INCÊNDIO 5 Membros
37 Maria Cicera da Conceição RG:1188629 SSP PE CPF: 018604864-52 3 Membros
38 Maria Doralice da Silva CPF: 279607064-68 RG: 2012900 SSP PE 1 Membro
39 Maria dos Prazeres de Souza RG: 7486467 SDS PE 4 Membros
40 Maria Helena da Silva Barbosa RG: 2570180 SSP PE CPF: 401147594-72 3 Membros
41 Nataly Serafim da Silva PERDEU NO INCÊNDIO 2 Membros
42 Ornelia Maria da Silva PERDEU NO INCÊNDIO 3 Membros
43 Patrícia Maria da Silva PERDEU NO INCÊNDIO 8 Membros
44 Quitéria Maria José da Conceição PERDEU NO INCÊNDIO 1 Membro
45 Rosângela Silva de Araújo PERDEU NO INCÊNDIO 8 Membros
46 Rosinete Silva de Araújo PERDEU NO INCÊNDIO 2 Membros
47 Severina Ferreira da Silva RG:2768689 SSP PE 1 Membro
48 Severino Antonio de Lira RG: 2232989 SSP PE CPF:684998334-20 3 Membros
49 Silvana de Jesus Leite da Silva PERDEU NO INCÊNDIO 3 Membros
50 Taciana Alexandrino de Lima PERDEU NO INCÊNDIO 3 Membros
51 Tatiane Michele Alexandrino de Souza PERDEU NO INCÊNDIO 2 Membros
52 Vanessa Maria Jose da Conceição RG: 5960384 SSP PE 4 Membros
53 Vilma Siqueira Cavalcanti PERDEU NO INCÊNDIO 4 Membros
54 Wanderson Carlos de Araujo RG: 3017308 SSP PE CPF: 694636034-68 4 Membros