Citações ao Decreto Nº 25416

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Decreto Nº 24540 (2 Ocorrências)

... EMENTA: Altera o § 2º do Art. 45 do Decreto Municipal nº 24.540, de 08 de junho de 2009 para ampliar o a quantidade de ...
... Art. 1º. O §2º do Art. 45 do Decreto Municipal nº 24.540, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2009