Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO 25.417 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº. 16.113/95 quanto à composição dos representantes da Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 17.596/97, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade, na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - JARDIM UCHÔA.

01 - Na condição de titulares:

a) Waldir Pequeno de Arruda, portador de Cédula de Identidade nº. 2.033.758 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 266.278.844-53;
b) Marcos Alberto Ramos Pereira, portador de Cédula de Identidade nº. 4.276.002 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 835.633.854-91.

02 - Na condição de suplentes:

a) Antônio Flávio de Souza, portador de Cédula de Identidade nº. 3.809.553 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 817.184.204-63;
b) Severina Ferreira dos Santos, portadora de Cédula de Identidade nº. 2.953.319 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 434.234.004-63.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 17 de agosto de 2010.

Recife, 03 de Setembro de 2010.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras