Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO 25.448 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº. 16.113/95 quanto à composição dos representantes da Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 17.596/97, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade, na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - VILA SÃO JOÃO.

01 - Na condição de titulares:

a) Severina da Costa Felipe, portadora de Cédula de Identidade nº. 3.161.847 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 510.516.804-68;
b) André de Araújo Silva, portador de Cédula de Identidade nº. 6.032.661 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 055.699.864-21.

02 - Na condição de suplentes:

a) Wildson Ferreira da Silva, portador de Cédula de Identidade nº. 2.687.358 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 455.788.004-59;
b) Severina Maria da Silva, portadora de Cédula de Identidade nº. 4.914.245 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 799.333.434-91.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 05 de setembro de 2010.

RECIFE, 20 DE SETEMBRO DE 2010.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras