Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.453 DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.

EMENTA: Altera, parcialmente, o Decreto Municipal nº. 20.628 de 03 de setembro de 2004.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e,

CONSIDERANDO não ser de responsabilidade da Empresa de Urbanização do Recife/URB, a execução dos serviços de manutenção dos espaços públicos municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído do Artigo 1º do Decreto nº. 20.628, de 03 de setembro de 2004, o inciso "V" que trata do imóvel situado na Rua da Guia, nº. 197.

Art. 2º Ficam revogados os Artigos 3º e 4º do Decreto nº. 20.628, de 03 de setembro de 2004.

Art. 3º A manutenção dos espaços ocupados por órgãos públicos, não pertencentes ao Município do Recife, será de responsabilidade das entidades cessionárias, conforme reza o Art. 78 da Lei Orgânica do Município do Recife.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RECIFE, 22 DE SETEMBRO DE 2010.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras