Referências ao Decreto Nº 25542

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Decreto municipal Nº 25804 (3 Ocorrências)

... em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto Municipal nº. 25.542, de 19 de Novembro de 2010. O PREFEITO DO ...
... Município do Recife e, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº. 25.542, de 19 de Novembro de 2010, e, CONSIDERANDO as ...
... de 10 (dez) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto nº. 25.542/10, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do ...

Ano: 2011