Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.664 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº. 16.113/95 quanto à composição dos representantes da Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 17.596/97, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - CAMPO DO BANCO.

01 - Na condição de titulares:

a) EUDA SOUZA DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade nº. 432.340 - MMB, inscrita no CPF/MF sob o nº. 267.064.234-91;

b) MARIA IRACEMA DE CARVALHO, portadora da Cédula de Identidade nº. 6.329.835 - SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 038.556.664-66.

02 - Na condição de suplentes:

a) VERA LÚCIA DA SILVA BEATA, portadora da Cédula de Identidade nº. 4.304.418 - SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 780.086.704-87;

b) JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, portador da Cédula de Identidade nº. 2.716.654 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 388.264.884-87.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos pretéritos a 17 de dezembro de 2010.

Recife, 31 de Dezembro de 2010.

MILTON COELHO DA SILVA NETO
Prefeito do Recife, em exercício

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras