Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.681 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011

EMENTA: Revoga, parcialmente, o Decreto Municipal nº. 24.341, de 04 de Fevereiro de 2009, quanto ao imóvel situado na Rua Zeferino Agra, nº. 661, Bairro do Arruda.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea "I" do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode alterar seus atos quando razões de interesse público assim justifiquem;

CONSIDERANDO a justificativa de cancelamento da utilização do imóvel localizado na Rua Zeferino Agra, nº. 661, Bairro do Arruda, objeto de Decreto de Utilidade Pública para a construção do Habitacional -18 (CI - GU n°. 116/2009 - Gerência de Urbanização - Programa ProMetrópole);

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, parcialmente, o Decreto Municipal nº. 24.341, de 04 de Fevereiro de 2009, no que se refere ao imóvel localizado na Rua Zeferino Agra, nº. 661, Bairro do Arruda e o Item I do seu Anexo Único, no tocante ao Terreno para Reassentamento - Habitacional - 18.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 02 de Fevereiro de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CHARLES EDUARDO DE ANDRADA JURUBEBA
Secretário de Saneamento