Referências ao Decreto Nº 25806

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Decreto municipal Nº 26171 (3 Ocorrências)

... em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto nº. 25.806, de 29 de abril de 2011. O PREFEITO DO RECIFE, no ...
... do Município do Recife, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 25.806, de 29 de abril de 2011, e, ...
... e cinco) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto nº. 25.806/11, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do ...

Ano: 2011