Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.900 DE 13 DE JUNHO DE 2011.

EMENTA: Altera o Decreto nº 25.451/2010, que trata da contratação por tempo determinado de profissionais não docentes, no que se refere ao quantitativo estabelecido para o cargo de engenheiro civil.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, no art. 63, IX, da Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei nº 15.612 de 20 de março de 1992, com suas alterações posteriores, e considerando:

a) o atendimento à demanda de serviços voltados para a melhoria e requalificação do parque escolar, composto por, aproximadamente, 354 unidades educacionais;
b) a necessidade de profissionais qualificados de modo a garantir a fiscalização e o acompanhamento das obras iniciadas e as previstas para o corrente ano.

DECRETA:

Art. 1º  O inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.451 de 20 de setembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - 15 (quinze) Engenheiros Civis.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RECIFE, 13 DE JUNHO DE 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

DÁCIO RIJO ROSSITER FILHO
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

IVONE CAETANO DE OLIVEIRA
Secretária de Educação, Esporte e Lazer

RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 25.900/2011, publicada no Diário Oficial nº 069 de 14 de junho de 2011.

Onde se lê: "13 de junho de 2011"

Leia-se: "10 de junho de 2011".

HENRIQUE LEITE
Secretário de Coordenação Política de Governo