Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.911 DE 27 DE JUNHO DE 2011.

EMENTA: Dispõe sobre as nomenclaturas dos cargos comissionados e funções gratificadas, e sobre a estrutura dos cargos da Administração Direta do Município do Recife, em regulamentação à Lei nº 17.681, de 31 de dezembro de 2010, que alterou a Lei nº 17.108, de 27 de julho de 2005.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das suas atribuições constantes do art. 54 incisos IV e VI "a", da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as nomenclaturas dos cargos comissionados e funções gratificadas criadas pela Lei nº 17.681, de 31 de dezembro de 2010, e sobre a atual estrutura da Secretaria de Saúde do Município do Recife.

Art. 2º Ficam estabelecidas as nomenclaturas dos cargos comissionados e funções gratificadas criados pela Lei nº 17.681, de 31 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no anexo I deste Decreto.

Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos comissionados e funções gratificadas previstas na Lei nº 17.108, de 27 de julho de 2005 e alterações, e na Lei nº 17.239, de 07 de julho de 2006, conforme disposto no anexo II deste Decreto.

Art. 4º A estrutura da Secretaria de Saúde do Município do Recife passa a ser aquela definida no anexo III deste Decreto, permanecendo em vigor a estrutura dos órgãos vinculados a ela e não modificados por este regulamento.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de junho de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

GUSTAVO DE AZEVEDO COUTO
Secretário de Saúde

DÁCIO RIJO POSSITER FILHO
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos.

Ver Anexos no Diário Oficial do Município