Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 25.969, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

Altera o Anexo Único do Decreto Municipal nº 23.688 de 09 de junho de 2008, com a redação dada pelo Decreto nº 24.363 de 13 de fevereiro de 2009.

O PREFEITO DO RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo Único do Decreto Municipal nº 23.688, de 09 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 23.688 DE 09 DE JUNHO DE 2008

1) Projeto
Terreno
Projeto Inicial
Aprovação de projeto de reforma
Aprovação de projeto de alteração durante a obra
Aprovação de projeto de legalização
Revalidação de projeto arquitetônico
Obra de arte

2) Alvará
Construção inicial
Construção de reforma
Construção de legalização
Construção de alteração durante a obra
Renovação de alvará de construção
Habite-se
Aceite - se
Serviço sem reforma
Localização e Funcionamento

3) Estética Urbana
Anúncio e Publicidade
Faixas, cartazes e similares.

4) Diversos
Viabilidade referente a imóvel e atividade econômica
Eventuais e Comércio estacionado
Licenciamento de equipamentos instalados e circulantes
Autenticação de plantas
Documento Especial
Retificação de documentos
Transferência de propriedade
Transferência de responsabilidade técnica
Consulta prévia para intervenção em IEP'S
Reclamação
Certidão narrativa
Atualização de tributos
Terreno
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Comprovante de propriedade do imóvel - Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis - RGI ou certidão atualizada da mesma;

2. Projeto Urbanístico em 05 cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco, assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico do projeto;

OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para aprovação do mesmo, serão exigidos 05 jogos completos e corrigidos.

3. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), do responsável técnico pelo projeto de parcelamento do solo a ser executado.

4. Seqüencial(ais) ou nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
Projeto Inicial
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Projeto Arquitetônico em 04 cópias, heliográficas ou plotadas em papel opaco, assinadas pelo responsável técnico do projeto.
OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 04 jogos completos e corrigidos.

2. Seqüencial(ais) ou nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);

3. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), do responsável técnico pelo projeto arquitetônico a ser executado.
Projeto de Reforma (com acréscimo e sem acréscimo)
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Projeto Arquitetônico em 04 cópias, heliográficas ou plotadas em papel opaco, assinadas pelo responsável técnico do projeto. OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 04 jogos completos e corrigidos.

2. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção.

3. Consulta prévia ao DPPC/SECULT (Departamento de Preservação do Patrimônio Construído/Secretaria de Cultura) atendida, no caso de Imóveis Especiais de Preservação - IEP's ou situados em ZEPH - Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - Setor Rigoroso.

4. Seqüencial(ais) ou nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);

5.Nº. da planta aprovada, Nº. do habite-se / aceite-se;

6. Art. Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), do responsável técnico pelo projeto arquitetônico a ser executado.
Aprovação de projeto de alteração durante a obra
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Projeto Arquitetônico em 04 cópias, heliográficas ou plotadas em papel opaco, assinadas pelo responsável técnico do projeto.
OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 04 jogos completos e corrigidos.

2. Seqüencial(ais) ou nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizadas(s) do(s) imóvel(is);

3. Nº do projeto anteriormente aprovado e do alvará de construção;

4. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), do responsável técnico pelo projeto arquitetônico a ser executado.
Aprovação de projeto de legalização
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Projeto Arquitetônico em 04 cópias, heliográficas ou plotadas em papel opaco, assinadas pelo responsável técnico do projeto;
OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de análise. Para a aprovação do mesmo, serão exigidos 04 jogos completos e corrigidos;

2. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção irregular.

3. Seqüencial(ais) ou nº (s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

4. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), do responsável técnico pelo projeto arquitetônico a ser executado.
Revalidação de projeto arquitetônico
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Número ou Jogo do Projeto Arquitetônico anteriormente aprovado e cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco devidamente autenticadas pela Gerência Regional;

2. Seqüencial(ais) ou nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

3. Nº. do projeto aprovado;
Obra de arte
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Plantas da obra de arte em três cópias, contendo:
a) Planta baixa, elevações e perspectivas ou fotografias;
b) Material utilizado;
c) Título da obra;
d) Endereço oficial do edifício;
e) Nome e assinatura do proprietário, artista plástico e do autor do projeto de arquitetura;
f) Nº. do Projeto Arquitetônico Aprovado.

2. Cópia da planta de locação aprovada do edifício com a indicação do local da obra de arte;

3. Endereço oficial do(s) imóvel (is);

4. Seqüencial(ais) ou nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

5. Nº. do projeto arquitetônico aprovado;

6. CIM - Cartão de Inscrição Municipal do autor do projeto da obra de arte.
Alvará
Construção inicial
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção.

2. Três jogos em cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco do projeto arquitetônico, contendo os carimbos de aprovação da Prefeitura do Recife, bem como, as aprovações dos órgãos descritos no campo INTERFERÊNCIAS do formulário, constante do projeto aprovado, quais sejam:
a) CPRH - Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos;
b) Corpo de Bombeiros;
c) Outros.
d) Autorização do COMAR - Comando Militar da Aeronáutica, (quando for o caso);

3. ART do(s) responsável (is) técnico(s) pela elaboração e pela execução do projeto;

4. Projeto de Obra de Arte aprovado ou Termo de Compromisso (quando necessário);

5. Endereço oficial completo do(s) imóvel (is) fornecido na Aprovação do Projeto;

6. Seqüencial (ais) ou nº (s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);

7. Nº. do Projeto Aprovado;

8. Quadro de áreas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, quando necessário;

9. Projeto de gerenciamento de resíduos da construção, aprovado na EMLURB - Empresa de Limpeza Urbana do Recife;

10. Aprovação do Plano de Revitalização de Área Verde - PRAV, quando necessário;
Alvará
Construção de reforma
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção.

2. Três jogos em cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco do projeto arquitetônico, contendo os carimbos de aprovação da Prefeitura do Recife, bem como, as aprovações dos órgãos descritos no campo INTERFERÊNCIAS do formulário, constante do projeto aprovado, quais sejam:
a) CPRH - Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos;
b) Corpo de Bombeiros;
c) Autorização do COMAR - comando Militar da Aeronáutica, (quando for o caso).

3. ART do (s) responsável (is) técnico(s) pela execução do projeto;

4. Endereço oficial completo do(s) imóvel (is) fornecido na Aprovação do Projeto;

5. Seqüencial(ais) ou nº (s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

6. Nº. do Projeto Aprovado;
Alvará
Construção destinada à legalização
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção irregular (As dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado).

2. Três jogos em cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco do projeto arquitetônico, contendo os carimbos de aprovação da Prefeitura do Recife, bem como, as aprovações dos órgãos descritos no campo INTERFERÊNCIAS do formulário, constante do projeto aprovado, quais sejam:
a) CPRH - Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos;
b) Corpo de Bombeiros;
c) Outros.
d) Autorização do COMAR - Comando Militar da Aeronáutica, (quando for o caso);

3. Endereço oficial completo do(s) imóvel (is) fornecido na Aprovação do Projeto;

4. ART do(s) responsável(is) técnico(s) pela edificação a ser legalziada;
5. Seqüencial (ais) ou nº. (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

6. Nº. do Projeto Aprovado;
Alvará
Construção de alteração durante a obra
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:
1. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção (As dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado).

2. Três jogos em cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco do projeto arquitetônico, contendo os carimbos de aprovação da Prefeitura do Recife, bem como, as aprovações dos órgãos descritos no campo INTERFERÊNCIAS do formulário, constante do projeto aprovado, quais sejam:
a) CPRH - Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos;
b) Corpo de Bombeiros;
c) Autorização do COMAR - Comando Militar da Aeronáutica, (quando for o caso);

3. Endereço oficial completo do(s) imóvel (is) fornecido na Aprovação do Projeto;

4. ART do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução do projeto;

5. Seqüencial(ais) ou nº (s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);

6.Nº. do Projeto Aprovado;
Alvará
Renovação de alvará de construção
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Três jogos em cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco do projeto arquitetônico, contendo os carimbos de aprovação da Prefeitura do Recife, bem como, as aprovações dos órgãos descritos no campo INTERFERÊNCIAS do formulário, constante do projeto aprovado, quais sejam:
a) CPRH - Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos;
b) Corpo de Bombeiros;
c) Autorização do COMAR - Comando Militar da Aeronáutica, (quando for o caso);

2. Endereço oficial completo do(s) imóvel(is) fornecido na Aprovação do Projeto;

3. No caso de transferência de responsabilidade técnica, ART do(s) responsável(is) técnico (s) pela execução do projeto;

4. Seqüencial(ais) ou nº (s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);

5. Nº. do Projeto Aprovado;
Alvará
Habite-se
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Originais dos Atestados Liberatórios dos órgãos do campo "aprovações preliminares", constantes no Alvará de Construção aprovado;

2. Alvará de Construção dentro do prazo de validade na data do pedido de Habite-se ou Aceite-se ou Documento Especial atendido, relativo à Atualização dos Tributos devidos, se for o caso;

3. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica expedido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), do responsável técnico pela instalação e manutenção do elevador;

4. Contrato de Manutenção dos elevadores;

5. Seqüencial (ais) ou nº. (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

6. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção (As dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado).
Alvará
Aceite-se
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Originais dos Atestados Liberatórios dos órgãos do campo "aprovações preliminares", constantes no Alvará de Construção aprovado;

2. Alvará de Construção dentro do prazo de validade na data do pedido de Habite-se ou Aceite-se ou Documento Especial atendido, relativo à Atualização dos Tributos devidos, se for o caso;

3. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica expedido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), do responsável técnico pela instalação e manutenção do elevador;

4. Contrato de Manutenção dos elevadores;

5. Seqüencial (ais) ou nº. (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is):

6. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção (As dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado).
Alvará
Serviços sem Reforma
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção (As dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado);

2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica dos responsáveis técnicos para processos de colocação de laje, construção de guarita e muros acima de 2,00 metros de altura;

3. Seqüencial(ais) ou nº (s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
Alvará
Localização e Funcionamento
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. "Declaração descriminando a atividade pleiteada e a Razão Social;

2. "Seqüencial (ais) ou nº. (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);
Estética Urbana
Anúncio e Publicidade
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Desenho técnico copiado em papel opaco, tamanho ofício, em três vias, contendo:
a. o Desenho do(s) elemento(s), com dimensões do equipamento, constituído de texto e figuras, a cores;
b. Fachada da edificação ou outros locais onde serão instalados, com indicação em vermelho, da posição em que serão fixados;
c. Corte vertical ou vista lateral contendo a altura do elemento até o solo e a largura da calçada;
d. Locação do equipamento indicando a largura da calçada e distância para a divisa;
e. Nome e endereço do requerente;
f. Endereço de instalação dos elementos;
g. Quantidade de elementos publicitários a ser exibida e material utilizado.

2. Autorização do proprietário do imóvel, em cujo terreno está sendo pleiteada a instalação, quando o endereço não é o mesmo do CIM;

3. ART do responsável técnico, no caso de equipamento de "porte complexo";

4. Contrato de manutenção da empresa de divulgação, no caso de equipamento de "porte complexo";

5. Seqüencial(ais) ou nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

7. CIM (Cartão de Inscrição Municipal) na situação "ativo regular", da empresa proprietária da publicidade a ser divulgada.
Estética Urbana
Faixas, cartazes e similares.
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Endereço / localização das faixas;

2. Nome completo do requerente;

3. Mensagem a ser transmitida;

4. Dimensões da faixa.
Diversos
Viabilidade referente a imóvel e atividade econômica
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Atividade pleiteada

2. Seqüencial (ais) ou nº. (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);
Diversos
Eventuais e Comércio estacionado
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1.Croqui com indicação da área e dos equipamentos (se houver);

2. Roteiro do Percurso a ser cumprido, no caso de eventos itinerantes;

3.Anuência dos vizinhos através de abaixo assinado;

4.Endereço / localização da área; Nome completo do requerente;
5.Período da realização do evento e horário de funcionamento;

6.Ofício descrevendo o evento, bem como os equipamentos a serem instalados.
Diversos
Licenciamento de equipamentos instalados e circulantes
Instalados: Arquibancadas, palanques, barracas, circos, parques de diversão, quiosques.
Circulantes: Trios elétricos, carros de som e outros.
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Croqui / Planta (dependendo do porte do evento);

2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), dos responsáveis técnicos pela instalação;

3. Endereço / localização da área;

4. Nome completo do requerente;

5. Nº. do processo de Uso do Solo tramitando na Regional;

6. Período e horário de funcionamento;

7. Atestado liberatório do Corpo de Bombeiros, se necessário;

8. Anuência do proprietário, se necessário.
Diversos
Autenticação de plantas
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo

1. Jogos de plantas a serem autenticados, do Projeto Arquitetônico;

2. Nº. do projeto aprovado;

3. Seqüencial(ais) ou nº (s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);
Diversos
Documento Especial
Retificação de documentos
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção. (As dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado);

2. Seqüencial (ais) ou nº. (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

3. Poderá ser solicitado, dependendo do caso:
a) Numeração oficial;
b) Áreas;
c) Compartimentos;
d) Outros.
Diversos
Documento Especial
Transferência de propriedade
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção. (As dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado).

2. Seqüencial (ais) ou nº. (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

3. Nº. do Alvará de Construção.
Diversos
Documento Especial
Transferência de responsabilidade técnica
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) dos responsáveis técnicos pela execução da obra;

2. Seqüencial (ais) ou nº. (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

3. Nº. do Alvará de Construção.
Diversos
Documento Especial
Consulta prévia para intervenção em IEP'S
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Documento comprobatório da propriedade, posse ou da responsabilidade pela construção. (As dimensões e área do terreno deverão ser as mesmas do Projeto aprovado).

2. Levantamentos topográfico, fotográfico e construtivo do imóvel a ser avaliado pelo DPPC (Departamento de Preservação do Patrimônio Construído) em 02 cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco;

3. Seqüencial (ais) ou nº. (s) da(s) Inscrição (ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);
Diversos
Documento Especial
Reclamação
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Endereço do(s) imóvel (is) com ponto de referência, se possível;

2. Descrição da irregularidade; Diversos
Certidão narrativa
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Endereço do(s) imóvel (is);

2. Teor e finalidade da Certidão desejada.
Diversos
Atualização de tributos
Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

1. Seqüencial(ais) ou nº (s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel (is);

2. Nº. do Alvará de Construção anterior."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 03 de agosto de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

AMIR SCHVARTZ
Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

(Republicado por Incorreção)