Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26.166 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011.

EMENTA: Altera o Decreto Municipal nº. 25.451/2010, que trata da contratação por tempo determinado de profissionais não docentes, no que se refere ao quantitativo estabelecido para os cargos de Arquiteto e Assistente Social.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no Art. 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Municipal nº. 15.612, de 20 de março de 1992, com suas alterações posteriores, e considerando:

a) o atendimento à demanda de serviços voltados à melhoria e requalificação do parque escolar, composto por, aproximadamente, 354 unidades educacionais;
b) a necessidade de profissionais qualificados de modo a garantir a fiscalização e o acompanhamento das obras iniciadas e as previstas para o corrente ano;
c) que a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer não dispõe, em seu quadro efetivo, de profissionais detentores dos respectivos cargos, de modo a garantir o pleno atendimento das demandas da Rede Municipal de Ensino, enquanto se procede à realização de concurso público,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos III e IX do Art. 1º do Decreto nº 25.451 de 20 de setembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

III - 15 (quinze) Arquitetos.

IX - 05 (cinco) Assistentes Sociais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RECIFE, 14 DE NOVEMBRO DE 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

DÁCIO RIJO ROSSITER FILHO
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

IVONE CAETANO DE OLIVEIRA
Secretária de Educação, Esporte e Lazer