Decreto Nº 26184

Número do decreto:26184

Ano do decreto:2011

Ajuda:

DECRETO Nº 26.184 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

Ementa: Institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Recife e dá outras providências.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 54, da Lei Orgânica do Município do Recife e o disposto do Art. 3º, inciso VI da Lei Municipal nº. 16.662/2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Recife, a se realizar sob a coordenação da Autarquia Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães, com periodicidade bienal.

Art. 2º A Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Recife será presidida pelo Diretor-Presidente do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães e, na sua ausência ou impedimento eventual, por servidor designado pelo mesmo.

Art. 3º O Diretor-Presidente do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães expedirá o regulamento da Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Recife, dispondo sobre a organização, funcionamento e etapas de sua realização.

Art. 4º A Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Recife, acontecerá em Recife, cabendo ao Diretor-Presidente definir a data de sua realização.

Art. 5º São objetivos da 1ª Conferência Municipal de Esporte e Lazer:

I - Debater a política Municipal de Esporte e Lazer e propor diretrizes para a sua execução;
II - Discutir formas de articulação para o aprimoramento das ações intersetoriais na área de esporte e lazer;
III - Envolver o governo municipal, as associações, federações e demais entidades esportivas e de lazer na promoção, defesa e proteção dos direitos ao esporte e lazer;
IV - Coletar subsídios para a elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
V - Apresentar minuta de Projeto de Lei da criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de Novembro de 2011.

João da Costa Bezerra Filho
Prefeito do Recife

Claudio Soares de Oliveira Ferreira
Secretário de Assuntos Jurídicos

Ivone Caetano de Oliveira
Secretária de Educação, Esporte e Lazer

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