Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26.295 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

EMENTA: Altera o item 51 do Anexo Único ao Decreto nº. 23.441, de 08 de fevereiro de 2008.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e,

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº. 287/2011 - GAB/SCDUO, de 19 de maio de 2011 e no Ofício nº. 144/2011 - GAB/SEHAB/AJUR, de 16 de maio de 2011,

DECRETA:

Art. 1° O item 51 do Anexo Único ao Decreto Municipal nº. 23.441, de 08 de fevereiro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

" (...)

51) Antônio Ítalo dos Santos - CPF: 064.878.884-94; RG: 7.095.770 SSP/PE"

Art. 2º. Mantêm-se inalterados os demais dispositivos contidos no Decreto Municipal nº. 23.441, de 08.02.2008.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos pretéritos a 12 de janeiro de 2011.

Recife, 28 de Dezembro de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARIA JOSÉ DE BIASE
Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras

SEBASTIÃO RUFINO
Secretário de Habitação