Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26.555 DE 13 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Altera a redação do inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº. 25.477, de 04 de outubro de 2010.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO o Poder que detém a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim justifiquem,

DECRETA:

Art. 1º. O inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº. 25.477, de 04 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Os "Veículos de Serviço", próprios ou locados, serão identificados:

I - Nas suas portas dianteiras, por meio de adesivos de fundo branco, constando o brasão do Município do Recife, nome do Órgão ao qual está lotado em caracteres na cor preta, em baixo, separado por uma linha preta, em caracteres também de cor preta em fundo branco, o texto "Uso exclusivo em serviço", tudo conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto;"

Art. 2º. Mantêm-se inalterados os demais dispositivos contidos no Decreto ora modificado.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 13 de Julho de 2012.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Secretária de Assuntos Jurídicos

DÁCIO RIJO ROSSITER FILHO
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

PETRÔNIO MAGALHÃES
Secretário de Finanças

ANEXO I - ADESIVAÇÃO DE FROTA
Adesivo para lateral de porta 50 x 20cm

( EM ANEXO )

Ver Anexo no Diário Oficial nº 84 de 14/07/2012