Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26.567 DE 27 DE JULHO DE 2012.

EMENTA: Cria novas vagas do Serviço de Táxi comum do Recife, para operação no Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freire.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 17.537, de 16 de janeiro de 2009, e o aumento na demanda de passageiros usuários dos serviços de transporte por táxi, no Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freire,

DECRETA:

Art. 1º. A frota do Serviço de Táxi Comum, do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freire, será acrescida de vinte (20) veículos, a serem selecionados dentre os permissionários do Sistema de Táxi, na forma estabelecida no Decreto nº 21.777/2006 e no edital de convocação.

Art. 2º. Aos veículos e permissionários a serem selecionados na forma do artigo anterior, aplicam-se no que couber, todas as condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 21.777, de 10 de março de 2006.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de Julho de 2012.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

MAURO LUIS VIEIRA CHAVES
Secretário de Serviços Públicos em Exercício

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Secretária de Assuntos Jurídicos.