Citações ao Decreto Nº 26704

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Decreto Nº 26535 (3 Ocorrências)

... EMENTA: Altera o item 14 do Anexo Único ao Decreto nº. 26.535, de 27 de junho de 2012. ...
... CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 26.535, de 27 de junho de 2012 e no Ofício nº. ...
... Art. 1° O item 14 do Anexo Único ao Decreto Municipal nº. 26.535, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2012