Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26.734 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, nos termos do Ofício nº 165/2012 - DPR, exarado pela Empresa de Urbanização do Recife - URB Recife , datado de 08 de março de 2012;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o valor a ser deduzido para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis que participaram da execução da obra de Pavimentação e drenagem da Rua Anne Frank, no bairro do Bongi, trecho compreendido entre a Rua Analândia e a Estrada do Bongi, conforme tabela abaixo:

VER TABELA EM ANEXO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de outubro de 2012.

João da Costa Bezerra Filho
Prefeito

Petrônio Magalhães
Secretário de Finanças

Virgínia Augusta Pimentel Rodrigues
Secretária de Assuntos Jurídicos