Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26.738 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.

EMENTA: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº. 16.113/95 quanto à composição dos representantes da Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 17.596/97, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade, nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Torrões.

01 - Na condição de titulares:

a) Vanilson Alexandre Tinôco, portador de Cédula de Identidade nº. 766.203 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 070.767.204-00;
b) Luciano de Paiva Ferreira, portador de Cédula de Identidade nº. 1.204.165 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 102.746.424-68.

02 - Na condição de suplentes:

a) Lamech Bezerra do Nascimento, portador de Cédula de Identidade nº. 1.294.018 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 224.970.054-00;
b) Severina Alexandre de Lima, portadora de Cédula de Identidade nº. 2.513.849 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 283.508.474-68.

Representando a Empresa de Urbanização do Recife - URB/Recife:

a) Titular: Eraquitan Santana do Nascimento;
b) Suplente: Ana Lúcia Ramalho Batista.

Representando o Órgão Público responsável pela execução do Projeto de Urbanização e Regularização Fundiária:

a) Titular: Luciano Eleodoro Correia;
b) Suplente: Iracilde Silva de Souza.

Representando a Entidade Civil que presta Assessoria à Comunidade:

a) Titular: Carlos Antônio Barroso de Aguiar - OAB 10.914;
b) Suplente: José Carlos de Lima Medeiros - OAB 15.590.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos pretéritos a 27 de agosto de 2012.

Recife, 19 de Outubro de 2012.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Secretária de Assuntos Jurídicos

MARIA JOSÉ SANTOS DE BIASE SOUZA
Secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras