Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 50

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica isenta de impostos prediais a casa pertencente a ex-cambatente da F.E.B. desde que se trate de casa única e seu proprietário nela resida.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 6 de abril de 1948.

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito