Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 115

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º A Lei nº 108, de 5 de julho dêste ano não terá eficácia até a publicação da Lei de regulamentação da concessão dos serviços de transporte de pessoas em auto-ônibus.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 4 de agôsto de 1948.

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito