Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 139

O Prefeito do Município do Recife, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica a Prefeitura do Município, autorizada a mandar pagar ao funcionário público municipal que completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo, sem haver gosado licença alguma ou sofrido qualquer penalidade, a importância da licença-prêmio de que trata o artigo 7º da Lei Estadual 38 de dezembro de 1917, ainda que continue no exercício do seu cargo.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial necessário ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 18 de setembro de 1948.

MANOEL CÁSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito