Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 200

O Presidente da Câmara Municipal do Recife faz saber que o Poder Legislativo do Município decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal do Recife mandará eliminar o pequeno recanto arborizado situado no ângulo formado pela rua da Conceição e o prolongamento da mesma rua, reconstruindo imediatamente as calçadas que formam este ângulo.

Art. 2° Para a execução dos trabalhos de que trata a presente Lei, o Executivo Municipal oportunamente pedirá abertura do necessário crédito.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal elo Recife, em 28 de dezembro de 1948.

LUIZ RAMOS LEAL

Presidente