Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 302

O Presidente da Câmara Municipal do Recife faço saber que o Poder Legislativo do Município decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° O Prefeito do Município fica autorizado a mandar construir no prazo de noventa (90) dias, após a publicação da presente lei, uma boeira e o necessário atêrro, na Travessa do Guilherme, no Arruda.

Art. 2º As despesas a serem efetuadas com o que determina o artigo anterior correrão à conta da rubrica “Obras Novas” do orçamento em vigor.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 16 de abril de 1949

CLAUDINO LOURENÇO DE ALBUQUERQUE

Presidente