Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 516

O Presidente da Câmara Municipal do Recife faz saber o Poder Legislativo do Município decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica perdoado o débito que tem para com a Fazenda Municipal, a casa nº 347, sita á rua São Sebastião no Cordeiro,pertencente a Antônia Vieira de Sant'Anna, inclusive multas,até o ano de 1949.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 10 de outubro de 1949

CLAUDINO LOURENÇO DE ALBUQUERQUE

Presidente