Lei Nº 00821

Lei:Nº 00821

Ano da lei:1950

Ajuda:

LEI N° 821

O Presidente da Câmara Municipal do Recife faz saber que o Poder Legislativo do Município decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica perdoado o débito que tem para com a Fazenda Municipal, MARIANO DE SOUZA, estabelecido com uma pequena barbearia na rua da Matriz nº 146, frequezia da Bôa Vista, referente aos exercícios de 1945 e 1946.

Art. 2° Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 26 de abril de 1950

HENRIQUE VALENÇA DA MOTA

Presidente